The Greatest Guide To Lelio Vieira Carneiro Junior

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§ oneº - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás pure, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e excitingções públicas; XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

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XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em routine de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, more info ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Artwork. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

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XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

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